The Golden Visa regulation
This regulation sets out how the Golden Visa works in practice: the amounts, the stay requirement and the documents for the first application and each renewal. The cultural donation is item vi) throughout.
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro (Secção IV) · consolidated version of 17 January 2024
The investment
Requirements relating to the investment activity
Requisitos relativos à atividade de investimentoRevoked numbers are omitted.
Português
1 - Para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento, consideram-se requisitos quantitativos mínimos de investimento a verificação em território nacional de, pelo menos, uma das situações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
7 - Os investimentos previstos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, podem ser realizados individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja sócio o requerente.
9 - Os investimentos previstos nas subalíneas ii), v) e vi) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, podem ser inferiores em 20 %, quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade.
10 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional.
12 - Os investimentos previstos no n.º 7 do presente artigo devem estar realizados no momento da apresentação do pedido de autorização de residência.
13 - Sempre que os investimentos previstos no n.º 7 sejam realizados através de sociedade unipessoal por quotas, deve o requerente da concessão ou renovação de autorização de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ser o requerente o sócio da sociedade unipessoal por quotas.
14 - Sem prejuízo das verificações a realizar oficiosamente, para efeitos de verificação dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, o requerente de autorização de residência para investimento deverá apresentar informação relativa a números de identificação fiscal pessoais, ou equivalentes, do seu país de origem, de residência ou de residência fiscal.
English
1 - For the purposes of the residence permit for investment activity (ARI, the Golden Visa), the minimum quantitative investment requirements are deemed to be met where at least one of the situations provided for in subparagraph d) of paragraph 1 of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, occurs in national territory.
7 - The investments provided for in subparagraph d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, may be made individually or through a single-member private limited company (sociedade unipessoal por quotas) of which the applicant is the member.
9 - The investments provided for in items ii), v) and vi) of subparagraph d) of paragraph 1 of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, may be 20 % lower where the activities are carried out in low-density territories.
10 - For the purposes of the preceding paragraph, low-density territories are those defined in Portaria No. 208/2017 of 13 July with fewer than 100 inhabitants per km2 or a gross domestic product (GDP) per capita below 75 % of the national average.
12 - The investments provided for in paragraph 7 of this Article must have been made at the time the residence permit application is submitted.
13 - Whenever the investments provided for in paragraph 7 are made through a single-member private limited company (sociedade unipessoal por quotas), the applicant for the grant or renewal of the residence permit must submit an up-to-date commercial registry certificate showing that the applicant is the member of the single-member private limited company.
14 - Without prejudice to the checks to be carried out ex officio, for the purposes of verifying the requirements provided for in subparagraph b) of paragraph 1 of Article 77 of Law No. 23/2007 of 4 July, the applicant for a residence permit for investment must submit information on personal tax identification numbers, or equivalent, from their country of origin, residence or tax residence.
What it means for you. Item vi) is the cultural route. The 20% reduction for low-density territories is what makes €200,000 the amount for projects there, and the donation must be made by you personally or through your own single-member company, before you apply.
In our FAQ: What is the Donation Golden Visa? · Can the donation come from a company, a joint account or someone else? · How does the process work?
Minimum time requirement for the investment activity
Requisito temporal mínimo de atividade de investimentoPortuguês
O requisito temporal mínimo de cinco anos para a manutenção da atividade de investimento é contado a partir da data da concessão da autorização de residência.
English
The minimum time requirement of five years for maintaining the investment activity is counted from the date of grant of the residence permit.
What it means for you. The five-year clock starts on the date your residence permit is granted, not on the date of your transfer.
In our FAQ: How often is the permit renewed, and what does renewal need? · When can I apply for permanent residence? · What happens if the project is cancelled, or the beneficiary loses its eligibility?
Stay requirement
Minimum periods of stay
Prazos mínimos de permanênciaPortuguês
Para efeitos de renovação de autorização de residência, os cidadãos requerentes referidos no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, devem cumprir os seguintes prazos mínimos de permanência:
a) 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;
b) 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.
English
For the purposes of renewal of the residence permit, the applicant citizens referred to in Article 90-A of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended by Laws No. 29/2012 of 9 August, No. 56/2015 of 23 June and No. 63/2015 of 30 June, must comply with the following minimum periods of stay:
a) 7 days, consecutive or not, in the first year;
b) 14 days, consecutive or not, in each subsequent two-year period.
What it means for you. You need to spend 7 days in Portugal in the first year, then 14 days in each following two-year period. The days do not have to be consecutive.
In our FAQ: How much time do I need to spend in Portugal? · How often is the permit renewed, and what does renewal need?
Proof of the investment
Means of proof of the investment
Meios de prova do investimentoRevoked numbers are omitted.
Português
2 - Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea ii) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar os contratos individuais de trabalho celebrados com os trabalhadores.
7 - Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea v) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:
b) Declaração emitida por instituição pública ou privada de investigação científica integrada no sistema científico e tecnológico nacional, atestando a transferência efetiva daquele capital;
8 - Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea vi) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:
a) Declaração emitida pela entidade beneficiária, atestando a transferência efetiva do capital legalmente exigido;
b) Declaração emitida pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, ouvido o serviço da área da cultura com atribuições no setor, atestando a natureza de investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
9 - Para prova do cumprimento do requisito previsto na subalínea vii) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:
a) Certificado comprovativo da titularidade das unidades de participação, livre de ónus e encargos, emitido pela entidade à qual caiba a responsabilidade de manter um registo atualizado dos titulares de unidades de participação, nos termos da lei, do respetivo regulamento de gestão ou de instrumento contratual;
b) Declaração emitida pela sociedade gestora do respetivo fundo de investimento, atestando a viabilidade do plano de capitalização, a maturidade de, pelo menos 5 anos, e aplicação de pelo menos 60 % do investimento em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
10 - A demonstração do cumprimento do requisito previsto na subalínea viii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é feita através do acesso a informação comprovativa da constituição de sociedade comercial com capital social igual ou superior ao legalmente exigido ou, no caso de aquisição de participação social, do acesso a informação que ateste a detenção da participação e a informação comprovativa do contrato por meio do qual se realizou a respetiva aquisição, com indicação do valor de aquisição, verificando a AIMA, I. P., oficiosamente a situação perante a segurança social.
11 - Para além dos documentos previstos nos números anteriores o requerente deve apresentar declaração da instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, atestando a transferência efetiva de montante igual ou superior ao exigido legalmente.
14 - A prova da situação tributária e contributiva regularizada efetua-se mediante a apresentação, pelo requerente, de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela AT e pela segurança social ou, na sua impossibilidade, declaração de não existência de registo junto destas entidades.
15 - O requerente deve apresentar declaração, sob compromisso de honra, atestando o cumprimento do requisito quantitativo e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional.
16 - Os meios de prova e a declaração referidos nos números anteriores são apresentados no momento do pedido de concessão de autorização de residência, precedido de registo eletrónico em plataforma para o efeito.
17 - A decisão sobre o pedido é da competência do conselho diretivo da AIMA, I. P.
18 - A AIMA, I. P. pode solicitar a entidades nacionais competentes parecer sobre o cumprimento dos requisitos legais em razão do investimento.
English
2 - As proof of compliance with the requirement provided for in item ii) of subparagraph d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, the applicant must submit the individual employment contracts entered into with the workers.
7 - As proof of compliance with the requirement provided for in item v) of subparagraph d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, the applicant must submit:
b) A declaration issued by a public or private scientific research institution forming part of the national scientific and technological system, attesting the effective transfer of that capital;
8 - As proof of compliance with the requirement provided for in item vi) of subparagraph d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, the applicant must submit:
a) A declaration issued by the beneficiary entity, attesting the effective transfer of the legally required capital;
b) A declaration issued by the Office for Cultural Strategy, Planning and Evaluation (GEPAC), after hearing the culture department with responsibilities in the sector, attesting the nature of the investment in or support for artistic production or the recovery or maintenance of the national cultural heritage;
9 - As proof of compliance with the requirement provided for in item vii) of subparagraph d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, the applicant must submit:
a) A certificate proving ownership of the fund units, free of liens and encumbrances, issued by the entity responsible for keeping an up-to-date register of unitholders under the law, the relevant management regulation or a contractual instrument;
b) A declaration issued by the management company of the relevant investment fund, attesting the viability of the capitalisation plan, a maturity of at least 5 years, and the application of at least 60 % of the investment in commercial companies with their registered office in national territory;
10 - Compliance with the requirement provided for in item viii) of subparagraph d) of paragraph 1 of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, is demonstrated through access to information proving the incorporation of a commercial company with share capital equal to or greater than the legally required amount or, in the case of acquisition of a shareholding, through access to information attesting the holding of the shareholding and information proving the contract by which it was acquired, stating the acquisition value, with AIMA (Agency for Integration, Migration and Asylum) verifying ex officio the social security position.
11 - In addition to the documents provided for in the preceding paragraphs, the applicant must submit a declaration from a credit institution authorised or registered in national territory with the Banco de Portugal, attesting the effective transfer of an amount equal to or greater than that legally required.
14 - Proof of a regularised tax and contributory position is made by the applicant submitting an up-to-date certificate of no debt issued by the Tax and Customs Authority (AT) and by social security or, where that is not possible, a declaration that no record exists with those entities.
15 - The applicant must submit a declaration on honour attesting compliance with the minimum quantitative and time requirements of the investment activity in national territory.
16 - The means of proof and the declaration referred to in the preceding paragraphs are submitted at the time of the application for the grant of the residence permit, preceded by electronic registration on a platform for that purpose.
17 - The decision on the application rests with the board of directors of AIMA (Agency for Integration, Migration and Asylum).
18 - AIMA (Agency for Integration, Migration and Asylum) may request an opinion from the competent national entities on compliance with the legal requirements relating to the investment.
What it means for you. For a donation, the file holds the beneficiary entity's declaration, GEPAC's declaration and the declaration from the bank in Portugal confirming the transfer, plus your tax and social security clearance and your declaration on honour. The bank confirms the transfer; the law sets no rule that the money must come from an account in your own name.
In our FAQ: Do I need a Portuguese bank account? · Can the donation come from a company, a joint account or someone else? · How do I know the project qualifies? · How does the process work?
Renewal
Means of proof for renewal of the residence permit
Meios de prova para renovação de autorização de residênciaRevoked numbers are omitted.
Português
3 - Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a AIMA, I. P., verifica oficiosamente a manutenção do número mínimo de postos de trabalho exigido.
13 - Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea v) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar declaração emitida por instituição pública ou privada de investigação científica integrada no sistema científico e tecnológico nacional, atestando que não se verificaram alterações supervenientes, imputáveis ao requerente, que tenham comprometido o apoio concedido.
14 - Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea vi) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:
a) Declaração emitida pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, atestando que não se verificaram alterações supervenientes, imputáveis ao requerente, que tenham comprometido o investimento ou apoio realizado ou concedido;
b) Declaração emitida pela entidade beneficiária, atestando a manutenção do investimento ou apoio realizado ou concedido.
15 - Para prova de manutenção do investimento previsto na subalínea vii) da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o requerente deve apresentar:
a) Certificado comprovativo da titularidade das unidades de participação, livre de ónus e encargos, emitido pela entidade à qual caiba a responsabilidade de manter um registo atualizado dos titulares de unidades de participação, nos termos da lei, do respetivo regulamento de gestão ou de instrumento contratual;
b) Declaração emitida pela sociedade gestora do respetivo fundo de investimento, atestando a manutenção das condições do investimento.
16 - A demonstração da manutenção do investimento previsto na subalínea viii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é feita através do acesso a informação sobre registo comercial que ateste a manutenção da sociedade constituída ou a titularidade da participação social adquirida, verificando a AIMA, I. P., oficiosamente a manutenção do número mínimo de postos de trabalho exigido.
17 - A AIMA, I. P., pode solicitar a entidades nacionais competentes parecer sobre o cumprimento dos requisitos legais em razão do investimento.
English
3 - As proof of maintenance of the investment provided for in item ii) of subparagraph d) of paragraph 1 of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, AIMA (Agency for Integration, Migration and Asylum) verifies ex officio that the minimum number of jobs required is maintained.
13 - As proof of maintenance of the investment provided for in item v) of subparagraph d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, the applicant must submit a declaration issued by a public or private scientific research institution forming part of the national scientific and technological system, attesting that no supervening changes, attributable to the applicant, have occurred that have compromised the support given.
14 - As proof of maintenance of the investment provided for in item vi) of subparagraph d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, the applicant must submit:
a) A declaration issued by the Office for Cultural Strategy, Planning and Evaluation (GEPAC), attesting that no supervening changes, attributable to the applicant, have occurred that have compromised the investment or support made or given;
b) A declaration issued by the beneficiary entity, attesting the maintenance of the investment or support made or given.
15 - As proof of maintenance of the investment provided for in item vii) of subparagraph d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, the applicant must submit:
a) A certificate proving ownership of the fund units, free of liens and encumbrances, issued by the entity responsible for keeping an up-to-date register of unitholders under the law, the relevant management regulation or a contractual instrument;
b) A declaration issued by the management company of the relevant investment fund, attesting the maintenance of the investment conditions.
16 - Maintenance of the investment provided for in item viii) of subparagraph d) of paragraph 1 of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, is demonstrated through access to commercial registry information attesting the maintenance of the company incorporated or the ownership of the shareholding acquired, with AIMA (Agency for Integration, Migration and Asylum) verifying ex officio that the minimum number of jobs required is maintained.
17 - AIMA (Agency for Integration, Migration and Asylum) may request an opinion from the competent national entities on compliance with the legal requirements relating to the investment.
What it means for you. To renew on the donation route you need GEPAC's declaration that no change attributable to you has compromised the support, plus the beneficiary entity's declaration that it is maintained. The fund route (n.º 15) has no such qualifier: the manager must attest that the investment conditions are still met.
In our FAQ: How often is the permit renewed, and what does renewal need? · What happens if the project is cancelled, or the beneficiary loses its eligibility? · Which route carries more eligibility risk, the donation or the fund?
Permanent residence
Grant of permanent residence to holders of a residence permit for investment activity
Concessão de autorização de residência permanente a titulares de autorização de residência para atividade de investimentoPortuguês
Aos cidadãos titulares de autorização de residência para atividade de investimento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e seus familiares, que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e requeiram a concessão de autorização de residência permanente, será emitida uma autorização de residência para atividade de investimento permanente, excecionando a este regime o previsto na alínea b) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 85.º do mesmo diploma.
English
Citizens holding a residence permit for investment activity provided for in subparagraph d) of paragraph 1 of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, and their family members, who meet the requirements provided for in Article 80 of Law No. 23/2007 of 4 July, as currently worded, and apply for the grant of permanent residence, shall be issued a permanent residence permit for investment activity, with the provisions of subparagraph b) of paragraph 2 and paragraphs 3 and 4 of Article 85 of the same law excepted from this regime.
What it means for you. After five years, Golden Visa holders and their family members who meet the conditions for permanent residence receive a permanent investment residence permit, to which the absence-based cancellation rules of Art. 85.º (n.º 2 b), 3 and 4) do not apply.
In our FAQ: When can I apply for permanent residence? · What happens if the project is cancelled, or the beneficiary loses its eligibility?
Source: Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro (Secção IV), Diário da República, consolidated version of 17 January 2024. Translation by Cascais Ventures. The rules apply to the government-approved cultural projects behind the Donation Golden Visa.
Keep exploring
Updated 10 October 2026 · Cascais Ventures · Primary sources linked on this page (links checked 10 October 2026)