The Immigration Act
The Immigration Act governs the entry, stay and residence of foreign nationals in Portugal and creates the residence permit for investment activity, the Golden Visa. It defines the cultural donation route and sets the rules for renewal, permanent residence, cancellation and family reunification.
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho · consolidated version of 22 October 2025
What the route is
Definitions
DefiniçõesExcerpt. The consolidated text carries two subparagraphs numbered vii), both reproduced here as published.
Português
1 - Para efeitos da presente lei considera-se:
[...]
d) «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:
[...]
vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 250 000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação de, pelo menos, cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de, pelo menos, dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos;
[...]
k) «Estado terceiro» qualquer Estado que não seja membro da União Europeia nem seja parte na Convenção de Aplicação ou onde esta não se encontre em aplicação;
[...]
2 - O montante ou requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento prevista nas subalíneas ii), v) e vi) da alínea d) do número anterior pode ser inferior em 20 %, quando a atividade seja efetuada em territórios de baixa densidade.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional.
4 - As atividades de investimento previstas nas subalíneas ii) e v) a viii) da alínea d) do n.º 1 carecem de avaliação a cada dois anos quanto aos seus impactos na atividade científica, cultural e na promoção do investimento direto estrangeiro e criação de postos de trabalho.
5 - As atividades de investimento previstas nas subalíneas referidas no número anterior não se podem destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.
English
1 - For the purposes of this law, the following definitions apply:
[...]
d) "Investment activity" means any activity carried out personally or through a company that leads, as a rule, to the achievement of at least one of the following situations in national territory and for a minimum period of five years:
[...]
vi) Transfer of capital in an amount equal to or greater than €250,000, applied to investment in or support for artistic production, or the recovery or maintenance of the national cultural heritage, through services of the central and peripheral direct administration, public institutes, entities forming part of the public business sector, public foundations, private foundations with public-utility status, inter-municipal entities, entities forming part of the local business sector, municipal associative entities and public cultural associations, which pursue responsibilities in the field of artistic production, or the recovery or maintenance of the national cultural heritage;
vii) Transfer of capital in an amount equal to or greater than €500,000, intended for the acquisition of units in investment funds or venture capital funds dedicated to the capitalisation of companies, set up under Portuguese law, whose maturity at the time of the investment is at least five years and at least 60 % of whose investments are made in commercial companies with their registered office in national territory;
vii) Transfer of capital in an amount equal to or greater than €500,000, intended for the acquisition of units in non-real-estate collective investment undertakings, set up under Portuguese law, whose maturity at the time of the investment is at least five years and at least 60 % of whose investments are made in commercial companies with their registered office in national territory;
viii) Transfer of capital in an amount equal to or greater than €500,000, intended for the incorporation of a commercial company with its registered office in national territory, combined with the creation of five permanent jobs, or for a capital increase in a commercial company already incorporated with its registered office in national territory, with the creation of at least five permanent jobs or the maintenance of at least ten jobs, of which a minimum of five are permanent, and for a minimum period of three years;
[...]
k) "Third State" means any State that is not a member of the European Union and is not a party to the Schengen Implementing Convention, or in which that Convention is not applied;
[...]
2 - The minimum amount or quantitative requirement of the investment activity provided for in items ii), v) and vi) of subparagraph d) of the preceding paragraph may be 20 % lower where the activity is carried out in low-density territories.
3 - For the purposes of the preceding paragraph, low-density territories are those defined in Portaria n.º 208/2017, of 13 July, with fewer than 100 inhabitants per km2 or a gross domestic product (GDP) per capita below 75 % of the national average.
4 - The investment activities provided for in items ii) and v) to viii) of subparagraph d) of paragraph 1 are subject to assessment every two years as to their impact on scientific and cultural activity, on the promotion of foreign direct investment and on job creation.
5 - The investment activities provided for in the subparagraphs referred to in the preceding paragraph may not be directed, directly or indirectly, to real estate investment.
What it means for you. The cultural route is a transfer of at least €250,000 to support artistic production or the national cultural heritage, made to an eligible public body or a private foundation with public-utility status. In low-density territories the amount is 20% lower, €200,000, and no part of it may go to real estate.
In our FAQ: What is the Donation Golden Visa? · Who receives the donation?
Who qualifies
General conditions for the grant of a temporary residence permit
Condições gerais de concessão de autorização de residência temporáriaExcerpt: n.º 1 to 3.
Português
1 - Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos:
a) Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência, ou posse de visto para procura de trabalho;
b) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
c) Presença em território português, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 58.º;
d) Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;
e) Alojamento;
f) Inscrição na segurança social, sempre que aplicável;
g) Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
h) Não se encontrar no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento;
i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
j) Ausência de indicação no SII UCFE para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A.
2 - Sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis, pode ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
3 - Pode ser recusada a concessão ou a renovação de autorização de residência a nacionais de países terceiros, alvo de medidas restritivas da União Europeia.
English
1 - Without prejudice to the applicable special conditions, for a residence permit to be granted the applicant must satisfy the following cumulative requirements:
a) Holding a valid residence visa, granted for one of the purposes provided for in this law for the grant of a residence permit, or holding a job-seeker visa;
b) The absence of any fact which, had it been known to the competent authorities, would have prevented the grant of the visa;
c) Presence in Portuguese territory, without prejudice to paragraph 6 of Article 58;
d) Possession of means of subsistence, as defined by the portaria referred to in subparagraph d) of paragraph 1 of Article 52;
e) Accommodation;
f) Registration with social security, where applicable;
g) No conviction for a crime punishable in Portugal by a custodial sentence of more than one year;
h) Not being within a period of prohibition of entry into and stay in national territory following a removal measure;
i) No alert in the Schengen Information System;
j) No alert in the SII UCFE for the purposes of refusal of entry and stay or of return, under Articles 33 and 33-A.
2 - Without prejudice to the applicable special provisions, the grant of a residence permit may be refused on grounds of public order, public security or public health.
3 - The grant or renewal of a residence permit may be refused to third-country nationals who are subject to restrictive measures of the European Union.
What it means for you. These are the general conditions for any residence permit: means of subsistence, accommodation, no conviction punishable by more than a year in prison, and no entry ban or Schengen alert. Golden Visa applicants are exempt from the first condition, holding a residence visa (Art. 90.º-A, n.º 1, a)): they apply after entering Portugal with a valid Schengen visa.
In our FAQ: Who can apply? · What could put my residence permit at risk?
Residence permit for investment activity
Autorização de residência para atividade de investimentoPortuguês
1 - É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:
a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;
b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos;
c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;
d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
2 - É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
3 - Revogado.
English
1 - A residence permit for the purpose of carrying out an investment activity is granted to nationals of third States who, cumulatively:
a) Meet the general requirements laid down in Article 77, with the exception of subparagraph a) of paragraph 1;
b) Hold valid Schengen visas;
c) Regularise their stay in Portugal within 90 days of the date of first entry into national territory;
d) Meet the requirements laid down in subparagraph d) of paragraph 1 of Article 3.
2 - The residence permit is renewed for periods of two years, under this law, provided that the applicant proves that they continue to meet any one of the requirements of subparagraph d) of paragraph 1 of Article 3.
3 - Repealed.
What it means for you. This is the Golden Visa itself: you meet the general conditions except the residence visa, regularise your stay within 90 days of entry and make a qualifying investment, such as the cultural donation. The permit is then renewed every two years while the investment is maintained.
In our FAQ: What is the Donation Golden Visa? · Who can apply? · How often is the permit renewed, and what does renewal need?
Renewal, permanent residence and cancellation
Renewal of a temporary residence permit
Renovação de autorização de residência temporáriaExcerpt: n.º 1 to 3.
Português
1 - A renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.
2 - Só é renovada a autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros que:
a) Disponham de meios de subsistência tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;
b) Disponham de alojamento;
c) Tenham cumprido as suas obrigações fiscais e perante a segurança social;
d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.
3 - A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública.
English
1 - Renewal of a temporary residence permit must be requested by the persons concerned no later than 30 days before its validity expires.
2 - A residence permit is renewed only for nationals of third States who:
a) Have means of subsistence as defined by the portaria referred to in subparagraph d) of paragraph 1 of Article 52;
b) Have accommodation;
c) Have complied with their tax and social security obligations;
d) Have not been sentenced to a penalty or penalties which, individually or cumulatively, exceed one year of imprisonment, even if, in the case of a conviction for an intentional crime provided for in this law or connected with it, or for a crime of terrorism, violent crime, or especially violent or highly organised crime, its execution has been suspended.
3 - Renewal of a residence permit may be refused on grounds of public order or public security.
What it means for you. Apply for renewal no later than 30 days before your permit expires. To renew you need means of subsistence and accommodation, your Portuguese tax and social security up to date, and no prison sentence of more than one year.
In our FAQ: How often is the permit renewed, and what does renewal need? · What could put my residence permit at risk?
Grant and renewal of a permanent residence permit
Concessão e renovação de autorização de residência permanenteExcerpt: n.º 1.
Português
1 - Sem prejuízo das disposições da presente lei relativas ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa duração, beneficiam de uma autorização de residência permanente os cidadãos estrangeiros que, cumulativamente:
a) Sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos;
b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa;
c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;
d) Disponham de alojamento;
e) Comprovem ter conhecimento do Português básico.
English
1 - Without prejudice to the provisions of this law on the status of long-term resident third-country nationals, a permanent residence permit is granted to foreign citizens who, cumulatively:
a) Have held a temporary residence permit for at least five years;
b) Have not, during the last five years of residence in Portuguese territory, been sentenced to a penalty or penalties which, individually or cumulatively, exceed one year of imprisonment, even if, in the case of a conviction for an intentional crime provided for in this law or connected with it, or for a crime of terrorism, violent crime, or especially violent or highly organised crime, its execution has been suspended;
c) Have means of subsistence, as defined by the portaria referred to in subparagraph d) of paragraph 1 of Article 52;
d) Have accommodation;
e) Prove that they have a knowledge of basic Portuguese.
What it means for you. After five years you can apply for permanent residence with basic Portuguese, means of subsistence, accommodation and a clean record. The investment is not among the conditions.
In our FAQ: When can I apply for permanent residence? · Do I need to speak Portuguese?
Cancellation of the residence permit
Cancelamento da autorização de residênciaPortuguês
1 - A autorização de residência é cancelada sempre que:
a) O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou
b) A autorização de residência tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos; ou
c) Em relação ao seu titular existam razões sérias para crer que cometeu actos criminosos graves ou existam indícios reais de que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; ou
d) Por razões de ordem ou segurança públicas.
e) Se concluir que o seu titular está sujeito a uma medida restritiva da União Europeia.
2 - Sem prejuízo da aplicação de disposições especiais, a autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País:
a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, no período total de validade da autorização;
b) Sendo titular de uma autorização de residência permanente, 24 meses seguidos ou, num período de três anos, 30 meses interpolados.
3 - A ausência para além dos limites previstos no número anterior deve ser justificada mediante pedido apresentado na AIMA, I. P., antes da saída do residente do território nacional ou, em casos excecionais, após a sua saída.
4 - Não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por períodos superiores aos previstos no n.º 2, quando comprovem que durante a sua ausência de território nacional desenvolveram atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural ou social.
5 - O cancelamento da autorização de residência deve ser notificado ao interessado e comunicado, por via electrónica, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do correspondente título.
6 - É competente para o cancelamento da autorização de residência o membro do Governo responsável pela área das migrações, com faculdade de delegação no conselho diretivo da AIMA, I. P.
7 - A decisão de cancelamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.
English
1 - The residence permit is cancelled whenever:
a) Its holder has been the subject of a coercive removal decision or a judicial expulsion decision from national territory; or
b) The residence permit was granted on the basis of false or misleading statements, false or falsified documents, or through the use of fraudulent means; or
c) There are serious grounds for believing that its holder has committed serious criminal acts, or there are real indications that the holder intends to commit acts of that nature, namely in the territory of the European Union; or
d) On grounds of public order or public security.
e) It is concluded that its holder is subject to a restrictive measure of the European Union.
2 - Without prejudice to the application of special provisions, the residence permit may also be cancelled where the person concerned, without justifiable reasons, is absent from the country:
a) In the case of a holder of a temporary residence permit, for six consecutive months or eight non-consecutive months within the total period of validity of the permit;
b) In the case of a holder of a permanent residence permit, for 24 consecutive months or, within a period of three years, 30 non-consecutive months.
3 - Absence beyond the limits provided for in the preceding paragraph must be justified by means of a request submitted to AIMA (Agency for Integration, Migration and Asylum) before the resident leaves national territory or, in exceptional cases, after departure.
4 - The residence permit is not cancelled for citizens who are absent for periods longer than those provided for in paragraph 2 where they prove that, during their absence from national territory, they carried out professional, business, cultural or social activity.
5 - The cancellation of the residence permit must be notified to the person concerned and communicated electronically to ACIDI, I. P., and to the Consultative Council, stating the grounds for the decision, and entails the seizure of the corresponding residence card.
6 - The member of the Government responsible for migration is competent to cancel the residence permit, with the power to delegate to the board of directors of AIMA.
7 - The cancellation decision may be challenged in the administrative courts, with merely devolutive effect.
What it means for you. Every ground for cancelling a residence permit concerns you personally: removal or expulsion, false documents, serious crime, public order or security, EU sanctions and long unjustified absences. None concerns the project or the beneficiary entity.
In our FAQ: What happens if the project is cancelled, or the beneficiary loses its eligibility? · What could put my residence permit at risk?
Family
Right to family reunification
Direito ao reagrupamento familiarExcerpt: n.º 1 and 3.
Português
1 - O titular de autorização de residência válida há pelo menos dois anos tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família abrangidos pelos artigos 99.º e 100.º, desde que com ele tenham coabitado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente em território nacional.
[...]
3 - O prazo previsto no n.º 1 não se aplica aos seguintes membros da família do requerente:
a) Menores ou incapazes a cargo;
b) Cônjuge ou equiparado que seja, com o titular de autorização de residência, progenitor ou adotante de menor ou incapaz a cargo;
c) Membros da família do titular de autorização de residência concedida ao abrigo dos artigos 90.º, 90.º-A ou 121.º-A.
English
1 - The holder of a residence permit that has been valid for at least two years has the right to family reunification with the family members covered by Articles 99 and 100, provided that they have lived with the holder or depend on the holder, regardless of whether the family ties arose before or after the resident's entry into national territory.
[...]
3 - The period provided for in paragraph 1 does not apply to the following family members of the applicant:
a) Dependent minors or incapacitated persons;
b) A spouse or equivalent partner who is, together with the residence permit holder, the parent or adoptive parent of a dependent minor or incapacitated person;
c) Family members of the holder of a residence permit granted under Articles 90, 90-A or 121-A.
What it means for you. Most residents must hold their permit for two years before bringing family. Family members of Golden Visa holders are exempt from that wait (n.º 3, c)), so your family can apply together with you, and family ties formed later, such as a marriage or a birth, also qualify (n.º 1).
In our FAQ: Who can I include in the application?
Family members
Membros da famíliaExcerpt: n.º 1.
Português
1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:
a) O cônjuge;
b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
c) Os menores adoptados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
d) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
e) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º-A;
f) Os ascendentes na linha recta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
g) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.
English
1 - For the purposes of the preceding article, the following are considered family members of the resident:
a) The spouse;
b) Minor or incapacitated children dependent on the couple or on one of the spouses;
c) Minors adopted by the applicant when unmarried, or by the applicant or the spouse, by decision of the competent authority of the country of origin, provided that the law of that country grants adopted children rights and duties identical to those of natural children and that the decision is recognised by Portugal;
d) Adult children dependent on the couple or on one of the spouses who are unmarried and studying at an educational establishment in Portugal;
e) Adult children dependent on the couple or on one of the spouses who are unmarried and studying, where the holder of the right to reunification has a residence permit granted under Article 90-A;
f) First-degree relatives in the direct ascending line of the resident or of the spouse, provided that they are dependent on them;
g) Minor siblings, provided that they are under the guardianship of the resident in accordance with a decision issued by the competent authority of the country of origin and that this decision is recognised by Portugal.
What it means for you. Your family includes your spouse; your children under 18, or older if unmarried, dependent on you and studying (for Golden Visa holders, anywhere, not only in Portugal: subparagraph e)); your parents and your parents-in-law if they depend on you; and minor siblings in your legal guardianship.
In our FAQ: Who can I include in the application?
De facto union
União de factoExcerpt: n.º 1.
Português
1 - O reagrupamento familiar pode ser autorizado com:
a) O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;
b) Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adoptados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.
English
1 - Family reunification may be authorised with:
a) The partner who maintains with the resident foreign citizen, in national territory or outside it, a de facto union duly proven under the law;
b) The unmarried minor or incapacitated children, including adopted children, of the de facto partner, provided that they are legally entrusted to that partner.
What it means for you. An unmarried partner counts as family when the de facto union is proven under the law, together with the partner's minor children in their legal care.
In our FAQ: Who can I include in the application?
Source: Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Diário da República, consolidated version of 22 October 2025. Translation by Cascais Ventures. The rules apply to the government-approved cultural projects behind the Donation Golden Visa.
Keep exploring
Updated 10 October 2026 · Cascais Ventures · Primary sources linked on this page (links checked 10 October 2026)